Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2020 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2020
Dispõe sobre a desvinculação de recursos, com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, e a reversão do Superavit Financeiro do exercício de 2019 para o Tesouro Estadual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação