SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 6.327, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Altera Anexos da Lei n° 6.084, de 21 de julho de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 6.084, de 21 de julho de 2025
Lei ordinária nº 6.326, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.325, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.323, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.322, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece a utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense, por ocupantes de cargos e funções públicas, para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais no país e no exterior, e em datas comemorativas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.320, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.319, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Mês “Abril Laranja”, dedicado à ações de conscientização e prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.318, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.674, de 6 de dezembro de 2019, que “Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.317, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Política Estadual de Conscientização e Atenção integral à Síndrome de Tourette, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.316, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.315, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece a atividade de pesca esportiva como de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.314, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Condutores de Turismo de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia – ACPE/RO, com sede no Município de Porto Velho – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.313, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.312, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Política Estadual da Primeira Infância e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.311, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a garantia de bem-estar ao animal comunitário no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.310, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer modalidade de ensino no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.309, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.321, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Acrescenta o § 4º e seus respectivos incisos I e II ao artigo 1º da Lei nº 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.” Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 3.306, de 19 de dezembro de 2013
Lei ordinária nº 6.308, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: Institui política estadual de proteção às adolescentes em situação de vulnerabilidade, pela Rede Pública de Saúde, para utilização do contraceptivo "Implanon" no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.307, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 6.271, de 26 de novembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 6.271, de 26 de novembro de 2025
Lei ordinária nº 6.306, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.075.686,27, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.305, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidades prisionais, socioeducativas e similares a uma distância mínima de um raio de 300 (trezentos) metros da localização de escolas e outras instituições educacionais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.304, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 459.956,65, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.303, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 2.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.302, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 6.150, de 08 de setembro de 2025
Lei ordinária nº 6.301, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata a Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.299, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.916.414,83, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania -Sesdec Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.298, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.967.290,77, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.297, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.296, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças – Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES, até o valor de R$ 30.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.295, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 11.271.963,93, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 17.474.138,23, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.294, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 35.615.957,95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.293, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.292, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.249.546,41, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.291, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.206.712,00, e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.665.075,00, e cria programas e ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.290, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.080.946,56, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.289, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização anual do Festival Folclórico do Boi-Bumbá em Guajará-Mirim no mês de agosto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.288, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Auxílio Extraordinário aos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.287, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Lei ordinária nº 6.286, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 2.771 de 8 de junho de 2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 2.771, de 08 de junho de 2012
Lei ordinária nº 6.285, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Bumbódromo do município de Guajará-Mirim como "Bumbódromo Márcio Paz Menacho" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.284, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a segurança institucional destinada aos ex-governadores do estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.283, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, até o valor de R$ 15.201.458,12. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.282, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, até o valor de R$ 2.227.258,54 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.281, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.386.821,09, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.280, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.863.330,31, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 21.271.271,35, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.809.619,58. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.279, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.278, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00, e cria elemento de despesa, em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN-HEURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.277, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até valor de R$ 7.749.909,28, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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