SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 5.875, de 23 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 274.209,09, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.308.552,22, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.582.761,31, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.874, de 23 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.452.256,07, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 17.952.256,07, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 588, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Altera a Resolução nº 587, de 11 de setembro de 2024, que "Acrescenta os §§ 1º , 2º e 3º ao artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia". Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 Altera o(a) Resolução nº 587, de 11 de setembro de 2024
Lei ordinária nº 5.873, de 12 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde – Agevisa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.872, de 12 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.104.505,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial – Funrespol. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.871, de 12 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.568.517,27, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 790.332,03, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – Sejus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.870, de 12 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.331.230,74, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.869, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 674.079,01, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.868, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.437, de 17 de dezembro de 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 4.437, de 17 de dezembro de 2018
Lei ordinária nº 5.867, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 389.619,91, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – Seas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.866, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 759.496,50, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia – Fapero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.865, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – Agero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.864, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-Sefin, até o valor de R$ 22.691.399,49. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.863, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.406.371,34, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais – Funclima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.862, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.861, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.860, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 312.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 587, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 588, de 18 de setembro de 2024
Lei ordinária nº 5.859, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Jaruense de Autistas -AJA do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.858, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Leite Rural - ASPROLER do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.857, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de fiança, via PIX, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.856, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Institui o Sistema Transcolar Rural como meio oficial de gerenciamento de informações do Transporte Escolar do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.596, de 05 de setembro de 2024 Ementa: Aprova a indicação da Senhora Angela Maria da Silva Fortes para o cargo de Perita no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia - MEPCT/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.855, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.595, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Aprova a indicação da Senhora Valkiria Maia Alves Almeida para o cargo de Perita no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia - MEPCT/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.594, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Aprova a indicação da Senhora Carla Maria de Oliveira para o cargo de Perita no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia - MEPCT/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.593, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Aprova a indicação do Senhor Rogério Teles da Silva para o cargo de Perito no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia - MEPCT/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.592, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Aprova a indicação da Senhora Aline Rafaela Silva Brito para o cargo de Perita no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia - MEPCT/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.591, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Aprova a indicação da Senhora Grazielle Gomes de Souza para o cargo de Perita no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia - MEPCT/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.854, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.252, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Cria a Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis e Imóveis e de Bens de Consumo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.056, de 28 de fevereiro de 2020
Lei ordinária nº 5.853, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96, abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia – FRFUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.852, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.778.830,49, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.851, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, até o valor de R$ 3.644.860,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.850, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.010.700,91, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.475.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.849, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.664.474,24, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – Funesbom. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.848, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.200.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 583.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.847, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade Corpo de Bombeiros Militar - CBM, até o valor de R$ 5.103.415,75. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.251, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.056, de 28 de fevereiro de 2020
Emenda Constitucional nº 168, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.846, de 23 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.845, de 22 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.060.599,04, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.250, de 22 de agosto de 2024 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 1.249, de 22 de agosto de 2024 Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
Lei ordinária nº 5.844, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.695.247,52, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 586, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 389, de 15 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre as especialidades e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 389, de 19 de dezembro de 2017
Lei ordinária nº 5.843, de 13 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.759.783,68, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia – Jucer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.842, de 12 de agosto de 2024 Ementa: Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.248, de 07 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política de Educação na Saúde Pública do Estado de Rondônia e sobre o Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, altera dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga a Lei nº 1.339, de 20 de maio de 2004 e Lei nº 2.912, de 3 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 585, de 07 de agosto de 2024 Ementa: Altera a Parte III do Anexo I e a Parte III do Anexo II da Resolução nº 389, de 15 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre as especialidades e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 389, de 19 de dezembro de 2017

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