Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 5.123, de 19 de outubro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 101 | decisao_e_transito_em_julgado_-_adi_7019_stf.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7019 do STF julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 5.123/2021.
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