Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/101/decisao_e_transito_em_julgado_-_adi_7019_stf.pdf da norma Lei ordinária nº 5.123, de 19 de outubro de 2021 (Lei ordinária nº 5.123, de 19 de outubro de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7019 do STF julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 5.123/2021.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 5.123, de 19 de outubro de 2021