Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1100
Ano
2021
Data
18/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 207
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares nº 228, de 10 de janeiro de 2000, nº 338, de 10 de fevereiro de 2006, nº 432, de 3 de março de 2008 e nº 524, de 28 de setembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.162, de 11 de maio de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.181, de 14 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica