Lei Complementar nº 1.162, de 11 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1162
Ano
2022
Data
11/05/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 87
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica