Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1.089, de 20 de maio de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 114 | decisoes_e_ementa_adi_0804739-62.2021.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804739-62.2021.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 2º; 15; 17; anexos I, II, V, VI, VII e VII; da LC n. 1.089/2021 e por arrastamento a LC n. 1096/2021
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