Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/114/decisoes_e_ementa_adi_0804739-62.2021.8.22.0000.pdf da norma Lei Complementar nº 1.089, de 20 de maio de 2021 (Lei Complementar nº 1.089, de 20 de maio de 2021)
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Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804739-62.2021.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 2º; 15; 17; anexos I, II, V, VI, VII e VII; da LC n. 1.089/2021 e por arrastamento a LC n. 1096/2021
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.089, de 20 de maio de 2021