Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.988, de 13 de maio de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 97 | ementa_e_decisao_-_processo_n._0806228-37.2021.8.22.0000__decisao_e_transito_em_julgado_re_1404040-stf.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0806228-37.2021.8.22.0000 TJRO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 4.988/2021.
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