Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/97/ementa_e_decisao_-_processo_n._0806228-37.2021.8.22.0000__decisao_e_transito_em_julgado_re_1404040-stf.pdf da norma Lei ordinária nº 4.988, de 13 de maio de 2021 (Lei ordinária nº 4.988, de 13 de maio de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0806228-37.2021.8.22.0000 TJRO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 4.988/2021.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 4.988, de 13 de maio de 2021