Lei ordinária nº 4.988, de 13 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4988
Ano
2021
Data
13/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite a contratação excepcional e temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas - Revalida, considerando ainda a atuação no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, para fins de contribuição ao enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 4.988, de 13 de maio de 2021
Julgada integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 4.988, de 13 de maio de 2021