Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 154 | ementa_e_decisoes_adi_0806128-48.2022.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0806128-48.2022.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Ordinária n. 4.952/2021
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