Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/154/ementa_e_decisoes_adi_0806128-48.2022.pdf da norma Lei ordinária nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021 (Lei ordinária nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021)
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Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0806128-48.2022.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Ordinária n. 4.952/2021
Norma Juridica
Lei ordinária nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021