Lei Complementar nº 1.064, de 21 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1064
Ano
2020
Data
21/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 163
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.066, de 08 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica