Lei Complementar nº 1.066, de 08 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1066
Ano
2020
Data
08/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 199
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica