Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.789, de 05 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 110 | decisao_e_transito_em_julgado_-_adi_0802647.2021.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0802647-14.2021.8.22.0000 do TJRO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 4.789/2020.
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