Lei ordinária nº 4.789, de 05 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4789
Ano
2020
Data
05/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/06/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 099
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 4.789, de 05 de junho de 2020
Julgada integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 4.789, de 05 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica