Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/110/decisao_e_transito_em_julgado_-_adi_0802647.2021.pdf da norma Lei ordinária nº 4.789, de 05 de junho de 2020 (Lei ordinária nº 4.789, de 05 de junho de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0802647-14.2021.8.22.0000 do TJRO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 4.789/2020.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 4.789, de 05 de junho de 2020