Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.732, de 08 de abril de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 18 | adi_0802489-90.2020.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802489-90.2020.8.22.0000
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