Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/18/adi_0802489-90.2020.8.22.0000.pdf da norma Lei ordinária nº 4.732, de 08 de abril de 2020 (Lei ordinária nº 4.732, de 08 de abril de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802489-90.2020.8.22.0000
Norma Juridica
Lei ordinária nº 4.732, de 08 de abril de 2020