Lei ordinária nº 4.732, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4732
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2020
Veículo de Publicação
D.O Nº 67
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 8º à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
Indexação
Observação
Lei com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802489-90.2020.8.22.0000 (anexo)
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 4.535, de 17 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica