Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.644, de 11 de novembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 120 | adi_0804882-51.2021.8.22.0000_decisao_e_ementa.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804882-51.2021.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Ordinária n. 4.644/2019
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