Lei Complementar nº 1.042, de 30 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1042
Ano
2019
Data
30/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 203
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar e acrescentar dispositivos ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011
Altera o(a)
Lei Complementar nº 701, de 05 de março de 2013
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 1.042, de 30 de outubro de 2019
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 1.042, de 30 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica