Lei ordinária nº 4.610, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4610
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 193
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para a exigência de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório do impacto sobre o meio ambiente - EIA/RIMA e revoga a Lei no 890, de 24 de abril de 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 890, de 24 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica