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Lei ordinária nº 346, de 12 de dezembro de 1991

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

346

Ano

1991

Data

12/12/1991

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 2432, 16/12/91

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

869_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM ABONO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

ABONO/SALÁRIO

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 410, de 16 de junho de 1992
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 411, de 16 de junho de 1992
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 419, de 30 de junho de 1992
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 423, de 07 de julho de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



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