Lei ordinária nº 411, de 16 de junho de 1992

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

411

Ano

1992

Data

16/06/1992

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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