Lei ordinária nº 3.861, de 19 de julho de 2016

ALTERA O ARTIGO 1º, O INCISO I, DO ARTIGO 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E O CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, DA LEI N. 3.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONCIDADES/RO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.