Lei ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3830
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 117
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.509, de 21 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.753, de 11 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica