Lei ordinária nº 5.753, de 11 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5753
Ano
2024
Data
11/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 66
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016
Anexos Norma Jurídica