Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
855
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2015
Veículo de Publicação
D.O.E nº 2849
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.035, de 18 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.092, de 13 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica