Lei Complementar nº 1.092, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1092
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica