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Lei Complementar nº 851, de 23 de dezembro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

851

Ano

2015

Data

23/12/2015

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

23/12/2015

Veículo de Publicação

D.O.E nº 2849

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7317_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 133, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, E DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 846, de 08 de dezembro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI