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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

829

Ano

2015

Data

15/07/2015

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

15/07/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7128_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO I E II - CRE E O NÚCLEO DE APOIO À CRE - NAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PODER EXECUTIVO MENSAGEM 109

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 680, de 07 de setembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 866, de 04 de abril de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 921, de 21 de dezembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.164, de 10 de junho de 2022
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.247, de 31 de julho de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI