Lei Complementar nº 1.164, de 10 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1164
Ano
2022
Data
10/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2022
Veículo de Publicação
D.O ALE n° 103
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica