Lei Complementar nº 752, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
752
Ano
2014
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2013
Veículo de Publicação
DOE 2365
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Indexação
DEPUTADO HERMÍNIO COELHO
Observação
PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 607, de 10 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica