Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 3.271, de 05 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 159 | decisoes_e_ementas_adi_5761.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5761 do STF julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, 5º, 7º, 8º, II, e 9º da Lei n. 3.271/2013.
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