Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/159/decisoes_e_ementas_adi_5761.pdf da norma Lei ordinária nº 3.271, de 05 de dezembro de 2013 (Lei ordinária nº 3.271, de 05 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5761 do STF julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, 5º, 7º, 8º, II, e 9º da Lei n. 3.271/2013.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 3.271, de 05 de dezembro de 2013