Lei ordinária nº 125, de 28 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
125
Ano
1986
Data
28/07/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1117, 30/07/86D.O. 2628
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTRUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEP. WALDEREDO PAIVA
Observação
Alterada pela Lei nº 435, de 29/09/92
ENTORPECENTES
ENTORPECENTES
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 435, de 29 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica