Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 717, de 24 de junho de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 163 | decisao_e_ementa_adi_5022.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5022 do Supremo Tribunal Federal julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 717/2013
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