Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/163/decisao_e_ementa_adi_5022.pdf da norma Lei Complementar nº 717, de 24 de junho de 2013 (Lei Complementar nº 717, de 24 de junho de 2013)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5022 do Supremo Tribunal Federal julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 717/2013
Norma Juridica
Lei Complementar nº 717, de 24 de junho de 2013