Lei Complementar nº 717, de 24 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
717
Ano
2013
Data
24/06/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
26/06/2013
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 2242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Indexação
DEPUTADO EDSON MARTINS
Observação
CONSIGNAÇÃO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 701, de 05 de março de 2013
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 717, de 24 de junho de 2013
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 717, de 24 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica