Lei ordinária nº 98, de 11 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
98
Ano
1986
Data
11/04/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1051, 25/04/86D.O. nº
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULARIZA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO A SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEP. JERZY BADOCHA
Observação
REGULARIZA ÁREA DE TERRAS URBANAS
Revoga o D.L 55, de 20/06/83
Alterada pela Lei n° 951, de 22/12/00
Revoga o D.L 55, de 20/06/83
Alterada pela Lei n° 951, de 22/12/00
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 951, de 22 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.909, de 03 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica