Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
103
Data de Apresentação
13/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Tribunal de Contas
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 27 E DO INCISO III DO ARTIGO 80, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada