Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
685
Ano
2012
Data
14/11/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/11/2012
Veículo de Publicação
DOE 2099
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 058
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 269, de 10 de dezembro de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 719, de 25 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 909, de 06 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica