Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
61
Data de Apresentação
17/04/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 58/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
58
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/04/2012
Dados Textuais
Ementa
CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada