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Lei Complementar nº 671, de 08 de junho de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

671

Ano

2012

Data

08/06/2012

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

08/06/2012

Veículo de Publicação

DOE nº 1990

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5808_texto_integral.pdf

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E REVOGA O ARTIGO 2º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE NOVEMBRO DE 2005.

Indexação

MESA DIRETORA

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI