Lei Complementar nº 666, de 05 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
666
Ano
2012
Data
05/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/06/2012
Veículo de Publicação
DOE nº 1988
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS PERCENTUAIS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTQR Nº 420, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.
Indexação
PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 104
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica