Lei ordinária nº 2.775, de 11 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2775
Ano
2012
Data
11/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2012
Veículo de Publicação
Diário Oficial da ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE QUE O PORTE DE ARMA DE FOGO SERÁ DEFERIDO AOS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM BASE NO ART. 6º, INCISO VII DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.230, de 28 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica