Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
403
Data de Apresentação
07/03/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE QUE O PORTE DE ARMA DE FOGO SERÁ DEFERIDO AOS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM BASE NO ART. 6°, INCISO VII DA LEI FEDERAL N° 10.826/03.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada